USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CUSD JUNTO À NEOENERGIA PERNAMBUCO MOSTRA-SE NECESSÁRIA…

USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CUSD JUNTO À NEOENERGIA PERNAMBUCO MOSTRA-SE NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA DO GRUPO (A).O ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DEPENDE, OBRIGATORIAMENTE, DA CELEBRAÇÃO DO CUSD COM A DISTRIBUIDORA LOCAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, REGULADO PELA ANEEL E PRESTADO EM REGIME DE MONOPÓLIO NATURAL, SEM POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO. DESTACA-SE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ ATUALMENTE INSERIDA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE (ACL), NO QUAL A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO Nº 90020/2025 – UASG 160177 – EXÉRCITO BRASILEIRO – 71º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. ENTRETANTO, O USO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO PERMANECE SOB RESPONSABILIDADE DA NEOENERGIA PERNAMBUCO, DETENTORA DA CONCESSÃO EXCLUSIVA NA ÁREA

TRATA-SE, PORTANTO, DE CONTRATAÇÃO ESSENCIAL, DE NATUREZA CONTÍNUA, CUJA VIABILIDADE TÉCNICA DECORRE DO MONOPÓLIO NATURAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, REGULADO E FISCALIZADO PELA ANEEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INEXIGÍVEL A COMPETIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021.