A PRESTAÇÃO, PELA CONTRATADA À CONTRATANTE, DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS CONSIDERADAS…

A PRESTAÇÃO, PELA CONTRATADA À CONTRATANTE, DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS CONSIDERADAS ABANDONADAS PELO DECURSO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DESCARGA, SEM QUE TENHA INICIADO O SEU DESPACHO, NA CONDIÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM A FIGURA DO DEPÓSITO, NAS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, ADMINISTRADO PELA CONTRATADA.