CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS DA CAPITANIA DOS PORTOS DE PERNAMBUCO.

Quem contratou

COMANDO DA MARINHACAPITANIA DOS PORTOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. Recife/PE. CNPJ 00.394.502/0001-44

Quem foi contratado

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO10.835.932/0001-08

Detalhes

Assinatura

07/07/2026

Vigência

08/07/2026 a 08/07/2036

Valor inicial

R$ 203.346,63

Parcelas

1 de R$ 203.346,63

Valor acumulado

—

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Serviços

Processo

63038.001044/2026-97

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

00394502000144-1-007553/2026

Número de controle PNCP

00394502000144-2-001018/2026

Informação complementar do órgão

ID CONTRATAÇÃO: PNCP00394502000144-1-007553/2026 DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 74 E AO INCISO V DO ART. 72 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CERTIFICA-SE QUE FOI ANALISADA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO, INSCRITA NO CNPJ Nº 10.835.932/0001-08, CONSTATANDO-SE QUE A REFERIDA EMPRESA É A CONCESSIONÁRIA EXCLUSIVA RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO Nº26/2000 – ANEEL. DESSA FORMA, RESTA CARACTERIZADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO SOMENTE PODE SER PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DETENTORA DA CONCESSÃO PÚBLICA PARA A RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO, ENQUADRANDO-SE A CONTRATAÇÃO NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PREVISTA NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021.

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