CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ÁREA 2, MEDINDO 12.465M², LOCALIZADA NA AVENIDA ALMIRANTE SILVIO DE…

CESSÃO DE USO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ÁREA 2, MEDINDO 12.465M², LOCALIZADA NA AVENIDA ALMIRANTE SILVIO DE NORONHA, ENTRE AS CANCELAS ORLA 1 E ORLA 2, ÚNICA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO TERRESTRE À EN, TOMBO ESTE ENTREGUE PELA SPU À MB/EN, CONFORME TERMO DE ENTREGA Nº 26, LAVRADO EM 03-08-2016 E PUBLICADO NO DOU Nº 205 DE 25-10-2016, COM EXCEÇÃO DOS DEMAIS TRECHOS DA AVENIDA ALMIRANTE SILVIO DE NORONHA QUE PERMANECERÃO SOB ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA CEDENTE. A REFERIDA CESSÃO DE USO, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, TEM COMO CONTRAPARTIDA NÃO PECUNIÁRIA, A CARGO DA CESSIONÁRIA, A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO ACESSO SUBTERRÂNEO ÀS INSTALAÇÕES DA CEDENTE, COMPREENDENDO AS ETAPAS NECESSÁRIAS À SUA PLENA OPERACIONALIZAÇÃO, E POSTERIOR MANUTENÇÃO, CONFORME AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E REGULATÓRIAS APLICÁVEIS. A NATUREZA ESPECIAL DA PRESENTE CESSÃO RESIDE NA CONDIÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRA POR PARTE DA CESSIONÁRIA ESTÁ VINCULADA À PRÉVIA E EFETIVA PROVISÃO E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ESPECÍFICOS.