A FINALIDADE DESTE CONTRATO É O CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE (OCS), LOCALIZADAS NO DISTRITO…

A FINALIDADE DESTE CONTRATO É O CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE (OCS), LOCALIZADAS NO DISTRITO FEDERAL E NOS ESTADOS DO GOIÁS E TOCANTINS, INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM HABILITAÇÃO REABILITAÇÃO FÍSICA, INTELECTUAL, AUDITIVA, VISUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM VISTAS A COMPLEMENTAR OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE (OMS), DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES VIGENTES NO INCISO IV DO ART. 74 E INCISO II DO ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 2021, NO DECRETO Nº 11.878, DE 2024 E CONFORME PRECEITUA O INCISO II, DO ART. 20, DO DECRETO Nº 92.512/1986.