O presente CONTRATO tem por objeto regular as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES em…

O presente CONTRATO tem por objeto regular as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES em relação ao uso do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO pelo CONSUMIDOR para a UNIDADE CONSUMIDORA e o pagamento dos ENCARGOS DE USO, segundo as características contratuais definidas neste CONTRATO, além de regular as condições, procedimentos, direitos e obrigações das PARTES em relação à conexão das instalações do CONSUMIDOR ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO por meio do PONTO DE CONEXÃO.

PARÁGRAFO 1º - O uso e conexão ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO de que trata o presente CONTRATO está subordinado à legislação do serviço de energia elétrica, aos PROCEDIMENTOS DE REDE, quando aplicáveis, e aos PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO, os quais prevalecem nos casos omissos ou de eventuais divergências. PARÁGRAFO 2º - O PONTO DE CONEXÃO a que se refere a CLÁUSULA 2ª diz respeito à unidade consumidora pertencente ao CONSUMIDOR, situada no endereço indicado neste CONTRATO.