Cessão de Uso, em caráter precário e gracioso em relação à cessão de uso dos espaços físicos e oneroso no…

Cessão de Uso, em caráter precário e gracioso em relação à cessão de uso dos espaços físicos e oneroso no tocante ao rateio das despesas de limpeza, de espaços físicos localizados no prédio sede deste Tribunal, nos Fóruns Trabalhistas e nas Varas do Trabalho Jurisdicionadas, para a instalação de Postos de Atendimento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, para atendimento exclusivo de atividades de apoio à prestação jurisdicional, conforme as especificações e condições contidas neste instrumento, no Projeto Básico (PB) e seus anexos.