Constitui objeto do presente contrato o credenciamento de pessoas jurídicas, na condição de associações e/ou sindicatos, para a prestação de serviços por meio de consignação em folha de pagamento aos magistrados, servidores, ativos e inativos, e aos pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Quem contratou

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A.REGIAO. Belém/PA. CNPJ 00.509.968/0001-48

Quem foi contratado

ASSOCIACAO NACIONAL DAS MAGISTRADAS E DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO (AN00.536.110/0001-72

Detalhes

Assinatura

16/09/2026

Vigência

16/09/2026 a 16/09/2031

Valor inicial

R$ 1.500,00

Parcelas

60 de R$ 25,00

Valor acumulado

—

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Serviços

Processo

7855/2026

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

00509968000148-1-003269/2026

Número de controle PNCP

00509968000148-2-003291/2026

Informação complementar do órgão

Este contrato fundamenta-se: I - na inexigibilidade de licitação, conforme o inc. XLIII, Art. 6º; inc. IV, Art. 74, inc. I, Art. 78 e Art. 79 da Lei nº 14.133/2021 decorrente do Edital de Credenciamento nº 002/2025; II - nos preceitos de direito público; III - supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado. IV - pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº. 14.133/2021, complementadas suas cláusulas pelas normas contratuais constantes do Edital de Credenciamento em epígrafe. V - Resolução CSJT nº 199/2017.

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