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prestação de serviços de subscrição das 10 (dez) licenças de uso da plataforma Jusbrasil, mediante disponibilização de logins e senhas, incluindo suporte técnico, pelo prazo de 12 (doze) meses, que permite, através do acesso à plataforma Jusbrasil (jusbrasil.com.br) (“Plataforma”), consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, assim como a leitura de obras doutrinárias, a busca por conteúdo dentro das obras e a cópia de referências com formatação ABNT, bem como acompanhamento e consulta de até 5 (cinco) processos, notificações por e-mail sobre novas movimentações, com vistas ao atendimento das necessidades do Tribunal de Contas do Distrito Federal