O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços técnicos especializados, que será exercida…

O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços técnicos especializados, que será exercida pelo sócio proprietário da sociedade individual de advocacia contratada, Cláuber Carrijo Matos, especificamente e exclusivamente para emissão de pareceres jurídicos nos processos legislativos com aplicação do controle de legalidade, constitucionalidade e inconstitucionalidade, com a identificação técnica especializada quando da aprovação de leis ordinárias e/ou complementares, bem como emendas à Lei Orgânica e nos casos de emendas aditivas, supressivas e modificativas nas respectivas leis, bem como expedição dos atos administrativos necessárias para fins de regulamentação da implementação nova Lei de Licitações.