Concessão pela CONSIGNATÁRIA, dentro das normas e condições vigentes do Sistema Financeiro Nacional, de…

Concessão pela CONSIGNATÁRIA, dentro das normas e condições vigentes do Sistema Financeiro Nacional, de possibilitar a aprovação e concessão de crédito na forma de empréstimo pessoal aos servidores estatutários ativos e inativos, comissionados e empregados celetistas da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como outros à disposição com ônus para o Município, a ser formalizado por meio de contratos firmados exclusivamente entre a CONSIGNATÁRIA e o CONSIGNADO, sob garantia de consignação em folha de pagamento dos servidores e empregados da Administração Direta e Indireta (Autarquias e Empresas Públicas Municipais) da Prefeitura Municipal de Anápolis, em consonância com os termos, normas e procedimentos da Lei nº 3.524 de 21 de dezembro de 2010 e suas alterações, do Decreto nº 48.980/2023.