CONTRATO N° 45/2026 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO 1.1 - O PRESENTE CONTRATO É REGIDO PELAS…

CONTRATO N° 45/2026 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO 1.1 - O PRESENTE CONTRATO É REGIDO PELAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E EM RAZÃO DA MATÉRIA FAZ-SE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III DA LEI 14.133/2021, CONFORME PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO N. 19/206, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2026 QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS – GOIÁS. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO DO CONTRATO 2.1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ECONOMICA NA ÁREA TRIBUTARIA PARA O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, COM ATUAÇÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PODENDO PARA TANTO PROMOVER DEFESA E ADOTAR MEDIDAS FISCAIS, CELEBRAR AS NEGOCIAÇÕES E ACORDOS DIRETOS COM VISTAS A OBTER CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, PLEITEAR A REDUÇÃO DE DÉBITOS, POSSIBILITANDO A EMISSÃO DA CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA,