CONTRATO N° 60-2026 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO 1.1 - O PRESENTE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO…

CONTRATO N° 60-2026 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO 1.1 - O PRESENTE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO É REGIDO PELAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FIRMADO COM INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 74, IV, 79, I DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CREDENCIAMENTO Nº. 08/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2026. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO DO CONTRATO 2.1 – CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE TERMO DE CREDENCIAMENTO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PF OU PJ PARA COMPOR A JUNTA MÉDICA DO FMS DE SÃO DOMINGOS, ELABORAR LAUDOS MÉDICOS QUE FUNDAMENTEM DECISÕES ADMINISTRATIVAS, COMO CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ, ENTRE OUTROS; AVALIAR E REVISAR A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELOS PACIENTES PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO OU BENEFÍCIOS; MANTER REGISTROS PRECISOS DE TODAS AS AVALIAÇÕES, LAUDOS E PARECERES ELABORADOS PELA JUNTA; SEGUIR DIRETRIZES E NORMATIVAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE E LEGISLAÇÃO VIGENTE; QUANDO NECESSÁRIO, ENCAMINHAR PACIENTES PARA AVALIAÇÕES OU TRATAMENTOS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS. 2.2 O CONTRATADO DESENVOLVERÁ A SEGUINTE 300 (TREZENTOS ATENDIMENTOS DURANTE O ANO DE 2026) SENDO 300,00 (TREZENTOS REAIS) CADA ATENDIMENTO. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1 - OS VALORES MENSAIS A SEREM PAGOS AO(À) CREDENCIADO(A) PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OBEDECERÃO À TABELA DE VALORES APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME RELATÓRIO/FATURA APRESENTADO PELO GESTOR DO FMS, ATRIBUINDO O VALOR TOTAL PARA EFEITO DE EMPENHO A IMPORTÂNCIA DE R$ 90.000,00 ( NOVENTA MIL REAIS) A SEREM DESCONTADOS OS TRIBUTOS INCIDENTES CONFORME TABELA VIGENTE. 3.2 - NENHUMA OUTRA REMUNERAÇÃO SERÁ DEVIDA AO CONTRATADO (A), A QUALQUER TÍTULO OU NATUREZA, DECORRENTES DE ENCARGOS SOCIAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO, POIS, FICA CONVENCIONADO QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE O CONTRATANTE E CONTRATADO (A).