CONTRATO 76/2026 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO 1.1 - O PRESENTE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO É…

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CONTRATO 76/2026 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO DO CONTRATO 1.1 - O PRESENTE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO É REGIDO PELAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FIRMADO COM INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 74, IV, 79, I DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CREDENCIAMENTO Nº. 08/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 156/2026. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO DO CONTRATO 2.1 – CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE TERMO DE CREDENCIAMENTO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CIRURGIÃO DENTISTA E.S.F / ODONTÓLOGO/ 30 H, I - REALIZAR DIAGNÓSTICO COM A FINALIDADE DE OBTER O PERFIL EPIDEMIOLÓGICO PARA O PLANEJAMENTO E A PROGRAMAÇÃO EM SAÚDE BUCAL; II - REALIZAR A ATENÇÃO EM SAÚDE BUCAL (PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE AGRAVOS, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, ACOMPANHAMENTO, REABILITAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE) INDIVIDUAL E COLETIVA A TODAS AS FAMÍLIAS, A INDIVÍDUOS E A GRUPOS ESPECÍFICOS, DE ACORDO COM PLANEJAMENTO DA EQUIPE, COM RESOLUTIVIDADE; III - REALIZAR OS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL, INCLUINDO ATENDIMENTO DAS URGÊNCIAS, PEQUENAS CIRURGIAS AMBULATORIAIS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A FASE CLÍNICA DA INSTALAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS ELEMENTARES; IV - REALIZAR ATIVIDADES PROGRAMADAS E DE ATENÇÃO À DEMANDA ESPONTÂNEA; V - COORDENAR E PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE E À PREVENÇÃO DE DOENÇAS BUCAIS; VI - ACOMPANHAR, APOIAR E DESENVOLVER ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE BUCAL COM OS DEMAIS MEMBROS DA EQUIPE, BUSCANDO APROXIMAR E INTEGRAR AÇÕES DE SAÚDE DE FORMA MULTIDISCIPLINAR; VII - REALIZAR SUPERVISÃO TÉCNICA DO AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL (ASB); E VIII - PARTICIPAR DO GERENCIAMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA UBS. .2.2 O CONTRATADO DESENVOLVERÁ A SEGUINTE CARGA HORÁRIA DE 1.440,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA HORAS) SENDO 25,00 (VINTE E CINCO REAIS) A HORA. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1 - OS VALORES MENSAIS A SEREM PAGOS AO(À) CREDENCIADO(A) PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OBEDECERÃO À TABELA DE VALORES APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME RELATÓRIO/FATURA APRESENTADO PELO GESTOR DO FMS, ATRIBUINDO O VALOR TOTAL PARA EFEITO DE EMPENHO A IMPORTÂNCIA DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) A SEREM DESCONTADOS OS TRIBUTOS INCIDENTES CONFORME TABELA VIGENTE.