CONTRATO N° 82-2026 CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO LEGAL 1 – O PRESENTE INSTRUMENTO DE RATEIO FUNDAMENTA-SE…

CONTRATO N° 82-2026 CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO LEGAL 1 – O PRESENTE INSTRUMENTO DE RATEIO FUNDAMENTA-SE NO ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005; ARTIGO 2º, INCISO VII E ART. 13 DO DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007; NA CLÁUSULA QUARENTA E QUATRO, INCISO I, DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E NO ART. 13 DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL NORDESTE GOIANO – CISBANGO E ART. 75, XI DA LEI 14.133/2021 CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2 – CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO RATEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL NORDESTE GOIANO – CISBANGO E O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/GO.