CONTRATO 153/2026, 2.1 - PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA…

CONTRATO 153/2026, 2.1 - PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2018 E DEZEMBRO DE 2024, REVISÃO DOCUMENTAL, CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, RETIFICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES – DIPR, CORREÇÃO DE DADOS DAS UNIDADES GESTORAS CADASTRADAS NO SISTEMA FEDERAL, ASSESSORAMENTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, ATENDIMENTO DE AUDITORIAS PREVIDENCIÁRIAS PENDENTES E SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO VOLTADO À REGULARIZAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS, OS SERVIÇOS INCLUEM: 1) BUSCA, LEVANTAMENTO, LOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOCUMENTAL, INCLUSIVE MEDIANTE DILIGÊNCIAS PRESENCIAIS E ATUAÇÃO IN LOCO, VISANDO SUBSIDIAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO; 2) REALIZAÇÃO DE REUNIÕES COM O MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA PARA SANEAMENTO DE DÚVIDAS, OBTENÇÃO DE ORIENTAÇÕES E RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS OU CONFLITOS EVENTUALMENTE IDENTIFICADOS DURANTE O PROCESSO DE LEVANTAMENTO DE DADOS, BEM COMO PARA ATENDIMENTO DAS AUDITORIAS; 3) ANÁLISE E FECHAMENTO DE TODOS OS DADOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDOPREV, INCLUINDO DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS, DESDE JANEIRO DE 2018 ATÉ DEZEMBRO DE 2024; 4) DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS GASTOS COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS DESDE JANEIRO DE 2018 ATÉ DEZEMBRO DE 2024; 5) LEVANTAMENTO DE TODO O DÉBITO NÃO REGULARIZADO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS PARA COM O FUNDOPREV, DISCRIMINANDO OS DÉBITOS RELATIVOS AO PODER EXECUTIVO, FUNDEB, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CÂMARA MUNICIPAL; 6) RETIFICAÇÃO E REENVIO DE TODOS OS DEMONSTRATIVOS DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES – DIPR ONDE CONSTAM INCONFORMIDADES DE INFORMAÇÕES, DE JANEIRO DE 2018 ATÉ DEZEMBRO DE 2024, COM A INCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE CADA ÓRGÃO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA; 7) IDENTIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A RESPOSTA À AUDITORIA DIRETA SEI Nº 4/2020/AUDITORIA/COAUD/CGAUC/SRPPS/SPREV-ME; 8) REALIZAÇÃO DAS CORREÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTO DA NAF Nº 7/2024/AUDIT/CGAUC/DRPSP/SRPC – MPS ORIUNDA DA AUDITORIA DIRETA SEI Nº 17124/2023/MTP; 9) FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL DO ENTE COM SEU RPPS, NOS TERMOS DA EC Nº 136/2025, JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; 10) OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS IDENTIFICADAS.