CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS E CONTÍNUOS DE SOLUÇÃO DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV), A SEREM…

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS E CONTÍNUOS DE SOLUÇÃO DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV), A SEREM EXECUTADOS SEM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.

O SISTEMA COMPRAS.GOV.BR AINDA NÃO FOI ADAPTADO PARA DISPENSAS DE LICITAÇÃO DE CONTRATOS COM VIGÊNCIA PLURIANUAL QUANDO O VALOR TOTAL ESTIMADO É SUPERIOR AO LIMITE ANUAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME § 1º DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021. DIANTE DESSA TRAVA INDEVIDAMENTE IMPOSTA PELO SISTEMA ELETRÔNICO, A OPERACIONALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DA PRESENTE DISPENSA NO SISTEMA CONSIDERARÁ O PERÍODO DE 15 (QUINZE) MESES, SEM PREJUÍZO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL INICIAL PREVISTA NO TERMO DE REFERÊNCIA DE 30 (TRINTA) MESES, ASSEGURANDO-SE POSTERIORMENTE A ADOÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA O ALCANCE DOS 30 (TRINTA) MESES PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.