Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de renovação de Licença de Operação nº 40/2022…

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de renovação de Licença de Operação nº 40/2022, incluso responsabilidade técnica, para a atividade de Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município, sendo responsável pela elaboração dos seguintes documentos: - Requerimento solicitando a renovação da Licença de Operação; - Cópia da licença vigente; - Cópia do CNPJ do empreendedor; - Formulário "Resíduos Sólidos Urbanos", modelo FEPAM, devidamente preenchido e atualizado em todos os seus itens, acompanhado dos documentos a serem anexados; - Declaração do empreendedor quanto a responsabilidade técnica pela operação do empreendimento, remetendo cópia da ART do responsável técnico; - Relatório Técnico acompanhado de registro fotográfico, firmado pelo responsável técnico, apresentando as condições de operação do empreendimento, e atendimento das condições e restrições da presente licença de operação; - Últimas planilhas de resíduos referentes a 2025 e 2026; - Certificado de Regularidade válido CTF/APP; - ART pelas informações do licenciamento e pelo acompanhamento das planilhas e responsabilidade técnica da atividade por 4 anos. Também deverá apresentar ao Departamento de Meio Ambiente do Município, com periodicidade semestral, Planilha de Recebimento e Planilha de Destinação de Resíduos, padrão FEPAM, e, Relatório Técnico e Fotográfico das condições de operação do transbordo.