O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DO CONTRATADO, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DA…

O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DO CONTRATADO, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO DA CONTRATANTE, NA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, BEM COMO NA GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS SUBPROJETOS DE AQUISIÇÃO DE TERRAS (SAT), VOLTADOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PELOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO – PNCF, E DOS SUBPROJETOS DE INVESTIMENTOS BÁSICOS (SIB), DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS ESSENCIAIS E PRODUTIVOS. ABRANGE, AINDA, A REALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DOS DEMAIS PROGRAMAS VINCULADOS AO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998, OBSERVADAS AS NORMAS E DIRETRIZES APLICÁVEIS