Contrato 001.0806 · Contrato (termo inicial) · São João do Soter/MA
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e…
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Quem contratou
MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER
Prefeitura Municipal de São João do Soter. São João do Soter/MA. CNPJ 01.612.628/0001-00
Quem foi contratado
35.542.612/0001-90
Objeto do contrato
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando buscará esclarecer pontos relevantes consistentes no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, visando à recuperação de créditos federais voltados ao custeio da Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e sobre o FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do VMAA aplicado pela União à época do extinto FUNDEF
Detalhes
- Valor acumulado
- R$ 1.999.213,55
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 486058
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Lacerda (PSB)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 01612628000100-1-000010/2026
- Controle PNCP
- 01612628000100-2-000003/2026
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