O objeto da presente Chamada Pública é o credenciamento para aquisição de gênerosalimentícios através de…

O objeto da presente Chamada Pública é o credenciamento para aquisição de gênerosalimentícios através de Grupos Formais da Agricultura Familiar e de EmpreendedoresFamiliares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações ou Grupos Informais deAgricultores Familiares para atender a demanda do Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar - PNAE, nos moldes da Lei Nº:11.947, de 16 de junho de 2009 - art. 14, alteradapela Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, com base no que dispõe a Lei Federal nº14.133/21 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, assimcomo, pelas condições do edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas,definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes, conforme especificaçõesdo Anexo I, desta Chamada Pública