0 objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à…

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0 objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.