REFERENTE CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA…

REFERENTE CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA JURIDICA ESPECIALIZADA EM PROTECAO DE DADOS PESSOAIS (LGPD LEI 13.709/2018), COMPLIANCE E GOVERNANCA INSTITUCIONAL, ABRANGENDO DIAGNOSTICO E MAPEAMENTO DE DADOS PESSOAIS, ELABORACAO DE POLITICAS INSTITUCIONAIS E INSTRUMENTOS NORMATIVOS, ESTRUTURACAO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE CONFORME ART. 169 DA LEI 14.133/2021, ADEQUACAO A LEI DE ACESSO A INFORMACAO (LEI 12.527/2011) E A LEI DE GOVERNO DIGITAL (LEI 14.129/2021), CAPACITACOES DE SERVIDORES E GESTORES, ASSESSORIA NORMATIVA E PARECERES TECNICO-JURIDICOS SOB DEMANDA, REUNIOES PERIODICAS DE GOVERNANCA E RELATORIOS MENSAIS DE CONFORMIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS-GO, CONFORME DISPENSA DE LICITACAO N. 18/2026.