Inexigibilidade de Licitação visando á execução dos serviços técnicos especializados na consultoria jurídica…

Inexigibilidade de Licitação visando á execução dos serviços técnicos especializados na consultoria jurídica na área administrativa junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Sítio d’Abadia – GO, serviços no contencioso judicial quando em desfavor do Fundo de Previdência e defesa dos interesses do Fundo de Previdência perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO, Ministério Público e Ministério da Previdência Social, para os meses de janeiro a dezembro de 2026, com exceção dos serviços do COMPREV e serviços de ações judiciais em que conste a Prefeitura Municipal de Sítio d’Abadia e seus órgãos, autarquias e fundações integrantes como outra parte. CONTRATO Nº 002/2026 - PROTOCOLO Nº 219/2026.