CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE EXAMES DE IMAGENS DE MÉDIA E…

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE EXAMES DE IMAGENS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PROCEDIMENTOS, EXAMES LABORATORIAIS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS, PARA APOIO DIAGNÓSTICO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DOS ENTES CONSORCIADOS E CONVENIADOS. A PRECIFICAÇÃO SERÁ CONFORME TABELA DE MENOR PREÇO DE MERCADO E TABELA SUS, VISANDO ATENDER AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO PARDO – CISMARPA.

O presente processo de contratação é realizado por meio de Credenciamento, um procedimento auxiliar de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, conforme o disposto no Art. 74, inciso IV, e Art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 11.878/2024. Nesta modalidade, os valores (Inicial/Acumulado) apresentados constituem mera estimativa global da despesa potencial da Administração, não garantindo a sua completa execução, tampouco a contratação integral ou exclusiva do credenciado.