CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE EXAMES DE IMAGENS DE MÉDIA E…

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CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE EXAMES DE IMAGENS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PROCEDIMENTOS, EXAMES LABORATORIAIS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS, PARA APOIO DIAGNÓSTICO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DOS ENTES CONSORCIADOS E CONVENIADOS. A PRECIFICAÇÃO SERÁ CONFORME TABELA DE MENOR PREÇO DE MERCADO E TABELA SUS, VISANDO ATENDER AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO PARDO – CISMARPA.

O presente processo de contratação é realizado por meio de Credenciamento, um procedimento auxiliar de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, conforme o disposto no Art. 74, inciso IV, e Art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 11.878/2024. Nesta modalidade, os valores (Inicial/Acumulado) apresentados constituem mera estimativa global da despesa potencial da Administração, não garantindo a sua completa execução, tampouco a contratação integral ou exclusiva do credenciado.