CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA…

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CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS OBJETO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE ELEVADA COMPLEXIDADE E RELEVANTE REPERCUSSÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, COMPREENDENDO OS CRÉDITOS DE ISSQN DISCUTIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5260316-25.2015.8.09.0173, AJUIZADA EM FACE DA CONSTRUTORA TRIUNFO S/A, E RESPECTIVAS DEMANDAS CORRELATAS, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS À SITUAÇÃO RECUPERACIONAL E FALIMENTAR DA DEVEDORA, BEM COMO OS CRÉDITOS DE IPTU INCIDENTES SOBRE A UHE SÃO SIMÃO, DE RESPONSABILIDADE DA UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A., DISCUTIDOS NOS AUTOS Nº 5588271-16.2019.8.09.0173 E NAS DEMANDAS, INCIDENTES E RECURSOS RELACIONADOS, INCLUSIVE A ATUAÇÃO RELACIONADA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.479.602, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.