Tem como objeto remessa, a protesto, das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e outros documentos de dívida

Em conformidade com o § 13 do art. 557 do Código de Normas do Estado do Rio de Janeiro, as CDAs poderão ser apresentadas por meio eletrônico ou por simples indicação dos dados devendo constar, nesta última hipótese, no arquivo remessa, a inclusão de uma letra “G” no campo 477 no layout, indicativo de que a dívida foi inscrita regularmente e que o “Termo de Inscrição” contém todos os requisitos legais.