Contrato 01/2026 · Contrato (termo inicial) · Cajamar/SP
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em gestão judicial, devidamente…
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Quem contratou
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAJAMAR
INSTITUTO PREVIDENCIA SOC.SERV.CAJAMAR. Cajamar/SP. CNPJ 02.675.642/0001-16
Quem foi contratado
CAJESP EDUCACIONAL & COMÉRCIO LTDA
55.409.100/0001-68
Objeto do contrato
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em gestão judicial, devidamente inscrita no Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA/SP, bem como de seu responsável técnico regularmente habilitado, com competência para atuação em processos de gestão judicial e de liquidação, nos termos da Resolução Normativa CFA nº 593/2020, com a finalidade de prestar apoio técnico-pericial ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAJAMAR – IPSSC, no que se refere à decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master S/A, em 18 de novembro de 2025, pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 6.024/1974 e da Lei nº 4.595/1964, observadas as condições, prazos e requisitos técnicos estabelecidos no Termo de Referência.
Detalhes
- Valor acumulado
- R$ 0,00
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 01/2026
- Prefeito(a) eleito(a) em 2024
- Kauan (PSD)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 02675642000116-1-000001/2026
- Controle PNCP
- 02675642000116-2-000001/2026
Informação complementar do órgão
Evento I – Comissão Investigante Acompanhamento, na condição de perícia técnica, dos procedimentos da Comissão Investigante do Município de Cajamar, prestando apoio técnico especializado e fornecendo os esclarecimentos técnicos que se fizerem necessários, sem caráter decisório. Inclui a participação de Analistas Sêniores, equipe Jurídica, Assistentes Técnicos e do Perito Judicial Responsável, com apresentação dos resultados à Câmara Municipal. Valor Global: R$ 35.821,55 (trinta e cinco mil e oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos). Evento II – Atuação junto ao MPCSP e Órgãos Reguladores Atuação como Perícia Investigativa Defensiva, nos termos do Provimento nº 188/2018 da OAB, em apoio à defesa do IPSSC, no âmbito da Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – 1ª Procuradoria de Contas, datada de 09 de abril de 2025, e demais desdobramentos. Valor Global: R$ 692.736,00 (seiscentos e noventa e dois mil e setecentos e trinta e seis reais). Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alíneas “b, c, e” da Lei Federal 14.133/2021.
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