formalização de Contrato de Rateio entre o Município de Sidrolândia/MS e o Consórcio Central MS, com a…

formalização de Contrato de Rateio entre o Município de Sidrolândia/MS e o Consórcio Central MS, com a finalidade de promover a transferência de recursos financeiros destinados ao custeio das atividades administrativas, operacionais, técnicas e institucionais do consórcio, em conformidade com o Contrato de Consórcio Público e suas deliberações assembleares.A contratação insere-se no âmbito da gestão associada de serviços públicos, caracterizando-se como instrumento de cooperação interfederativa, nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007.