Contrato 000016 publicado no PNCP

Contratação de sociedade de advocacia especializada para a prestação continuada de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica especializada, consultoria ao Departamento de Recursos Humanos, gerenciamento e parametrização das obrigações previdenciárias e fiscais digitais nos sistemas e-Social e e-SFINGE, bem como a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Paranaíba - Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e”, c/c o § 3º do mesmo dispositivo da Lei nº 14.133/2021

R$ 108.000,00

valor global informado pelo órgão

Quem contratou
CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBACÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA - MS. Paranaíba/MS. CNPJ 03.629.284/0001-78
Quem foi contratado
HASLAN PISCIOTTANO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL D43.729.718/0001-26

Detalhes

Assinatura
21/08/2026
Vigência
21/08/2026 a 21/08/2027
Valor inicial
R$ 108.000,00
Parcelas
12 de R$ 9.000,00
Valor acumulado
—
Tipo
Contrato (termo inicial)
Categoria
Serviços
Processo
000028/26
Emenda parlamentar
Não informado
Contratação de origem
03629284000178-1-000030/2026
Número de controle PNCP
03629284000178-2-000021/2026

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Contratação de sociedade de advocacia especializada para a prestação continuada — CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA — Observatório