Contrato 22/SEMFAZ/2024 · Contrato (termo inicial) · Ariquemes/RO
Registro de Preços por Inexigibilidade para Contratação de empresa especializada com notório conhecimento…
Quem contratou
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES. Ariquemes/RO. CNPJ 04.104.816/0001-16
Quem foi contratado
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
35.542.612/0001-90
Objeto do contrato
Registro de Preços por Inexigibilidade para Contratação de empresa especializada com notório conhecimento intelectual para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao fundo de participação dos municípios (FPM) de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Buscando ainda a recuperação de valores ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM para o município de Ariquemes/RO em razão do incorreto repasse das parcelas pela União Federal, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, por um período de 12 (doze) meses
Detalhes
- Valor acumulado
- R$ 0,00
- Tipo
- Contrato (termo inicial)
- Categoria
- Serviços
- Processo
- 000379/23
- Prefeito(a) eleito(a) em 2020
- Carla Redano (PATRIOTA)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.
- Emenda parlamentar
- Não informado
- Contratação de origem
- 04104816000116-1-000181/2023
- Controle PNCP
- 04104816000116-2-000758/2024
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