Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho – SST, visando…

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho – SST, visando a elaboração, implantação, execução, coordenação, monitoramento e gestão dos Programas Médicos e Ocupacionais obrigatórios aos empregados do CRCAM, em conformidade com a legislação trabalhista, previdenciária e normas regulamentadoras vigentes. Atualizar e coordenar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; atualizar e acompanhar o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR/Gerenciamento de Riscos Ocupacionais – GRO; Elaborar, atualizar e acompanhar o Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; Elaboração e emissão do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; Prestar Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho para o eSocial (emitir e enviar os arquivos referentes SST para plataforma do eSocial)

A presente contratação decorre da necessidade de assegurar o cumprimento das obrigações legais, trabalhistas, previdenciárias e normativas relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho – SST, aplicáveis ao Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas – CRCAM, especialmente aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e nas exigências do eSocial. A contratação de empresa especializada em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho mostra-se necessária para garantir a elaboração, atualização, implantação, execução e acompanhamento dos programas e laudos obrigatórios, tais como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR/GRO, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, além de laudos de insalubridade, periculosidade, análise ergonômica do trabalho e demais documentos técnicos exigidos pela legislação vigente. Além disso, a contratação visa possibilitar a realização dos exames médicos ocupacionais obrigatórios, como admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de função, bem como exames complementares quando necessários, assegurando o adequado acompanhamento da saúde ocupacional dos empregados do CRCAM. A necessidade também se justifica pela obrigação de envio e gestão das informações de SST ao eSocial, incluindo os eventos relacionados à Comunicação de Acidente de Trabalho, Monitoramento da Saúde do Trabalhador e Condições Ambientais do Trabalho, contribuindo para a regularidade administrativa, fiscalizatória e previdenciária da Autarquia. Dessa forma, a contratação pretendida é essencial para prevenir doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, reduzir riscos de passivos trabalhistas, administrativos e previdenciários, assegurar melhores condições laborais aos empregados e garantir a conformidade do CRCAM perante os órgãos de controle e fiscalização competentes.