Prestação de serviços de a) Ajuizamento ou no ingresso de ações, a elaboração e apresentação de defesa e de…

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Prestação de serviços de a) Ajuizamento ou no ingresso de ações, a elaboração e apresentação de defesa e de qualquer peça judicial necessária à defesa do Município seja no âmbito da Justiça Estadual (1ª e 2ª instância), Justiça Federal (1ª e 2ª instância), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), comparecimento em audiências, sustentações orais, praticando todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, estando ela na condição de autora, ré, assistente, oponente ou terceira interessada em questões afetas ao município e em complementação técnica à atuação da Procuradoria; b) elaboração de atos normativos relacionados à área de Recursos Humanos.