O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e…

O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em transparência pública, compreendendo a orientação técnica, análise, organização, acompanhamento e atualização contínua do Portal da Transparência da Câmara Municipal, bem como suporte técnico especializado para a implantação, implementação e operacionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Ouvidoria Legislativa, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Decreto Federal nº 7.724/2012 e demais normativas aplicáveis, inclusive exigências dos órgãos de controle.