Contratação de empresa para prestação de serviços de licenciamento de uso de software de Sistema de Acesso à…

Contratação de empresa para prestação de serviços de licenciamento de uso de software de Sistema de Acesso à Informação, com um conjunto de ferramentas integradas de Transparência em um só portal, composto dos seguintes módulos: HOME PAGE, E-SIC, PORTAL NACIONAL DE COMPRAS PÚBLICAS- PNCP, DIÁRIO OFICIAL e E-OUV, para atender as exigências das Leis Federais nº. 101/00, 131/09, 10.994/04 e 14.133/21, Decreto Federal n“. 7.185/2010, e em especial a Lei de Acesso à Informação n" 12.527/11, para cumprimento dos princípios da publicidade e eficiência administrativa no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, por um período de 10(dez)meses;