prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, de natureza singular, na área de Direito Público…

prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, de natureza singular, na área de Direito Público Municipal, destinados à emissão de parecer técnico-jurídico fundamentado em consulta formulada pela câmara municipal de vereadores de Guanambi, bem como, realização de estudos e a elaboração de minuta de proposta legislativa para alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM), com o intuito de adequar o ordenamento jurídico local às normas de investidura de parlamentares em cargos do poder executivo e seus respectivos regimes remuneratórios.