Contratação de empresa para serviços de consultoria jurídica preventiva e contenciosa, visando atuar na…

Contratação de empresa para serviços de consultoria jurídica preventiva e contenciosa, visando atuar na defesa dos interesses da Câmara Municipal de Adustina/BA, seja na esfera judicial e/ou administrativa. Junto aos órgãos de controle externo a exemplo de TCM/BA; TCE; TCU; MPE; MPF; defesa era procedimentos administrativos; confecção de pareceres, elaboração de projetos de lei; auxílios às comissões; respostas a ofícios/consultas e assessoramento nos processos administrativos, inerentes ao processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação de número 008/2025.