Contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada para a confecção e fornecimento de…

Contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada para a confecção e fornecimento de cédulas-modelo de segurança destinadas à emissão de documentos institucionais da PMRO, compreendendo os seguintes tipos: Cédula para Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF; Cédula para Carteira de Identidade Militar Especial com Porte de Arma de Fogo – CIME; e Cédula para Carteira de Identidade Militar sem Porte de Arma de Fogo – CIM. A contratação será formalizada por meio de Nota de Empenho, nos termos do art. 95, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de se tratar de dispensa de licitação em razão do valor e de contratação com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, sem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, nos termos do inciso II do referido artigo.