Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de capacitação presencial.

Quem contratou

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIAERO-POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. Porto Velho/RO. CNPJ 04.562.872/0001-02

Quem foi contratado

ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA08.942.423/0001-32

Detalhes

Assinatura

09/09/2026

Vigência

09/09/2026 a 09/09/2026

Valor inicial

R$ 9.894,00

Parcelas

1 de R$ 9.894,00

Valor acumulado

—

Tipo

Empenho

Categoria

Serviços

Processo

0021054641202683

Governador(a) eleito(a) em 2022

Coronel Marcos Rocha (UNIÃO)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

04562872000102-1-000016/2026

Número de controle PNCP

04562872000102-2-000054/2026

Informação complementar do órgão

A presente contratação visa promover a capacitação de servidores da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da PMRO, por meio da participação nos cursos "Tomada de Contas Especial – TCE", destinado ao Departamento de Orçamento, e "Planejamento da Contratação – DFD, ETP e TR", destinado ao Departamento de Convênios, ambos ministrados pela empresa ORZIL CURSOS E EVENTOS LTDA, com foco na aplicação prática da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Estadual nº 28.874/2024 e das normas de controle externo aplicáveis à Administração Pública. A elaboração do Documento de Formalização de Demanda, do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência constitui etapa essencial do planejamento das contratações públicas, influenciando diretamente a qualidade, a eficiência, a economicidade e a segurança jurídica dos processos licitatórios e das contratações diretas realizadas pela Administração Pública, temas diretamente afetos às atribuições exercidas pelo Departamento de Convênios no âmbito de sua atuação. Da mesma forma, a tomada de contas especial constitui procedimento administrativo de natureza excepcional, destinado à apuração de dano ao erário e à quantificação do débito correspondente, exigindo domínio técnico específico dos servidores responsáveis por sua instrução, apuração e acompanhamento no âmbito do Departamento de Orçamento. As capacitações permitirão o aprimoramento dos conhecimentos relacionados ao planejamento das contratações públicas e à instrução de processos de tomada de contas especial, contribuindo para a padronização dos documentos produzidos por cada unidade, a redução de inconsistências processuais, a mitigação de riscos administrativos e o fortalecimento da governança no âmbito da CPOF e de suas Diretorias subordinadas. Os treinamentos proporcionarão atualização quanto às melhores práticas e aos entendimentos dos órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União, contribuindo para a conformidade dos procedimentos administrativos adotados pela PMRO. A participação dos servidores contribuirá para a melhoria contínua dos processos sob responsabilidade de cada unidade, reduzindo retrabalho, diligências, impugnações e falhas na fase preparatória das contratações, bem como inconsistências na instrução das tomadas de contas especiais, resultando em maior eficiência administrativa e melhor aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, a participação de 01 (um) servidor do Departamento de Orçamento no curso "Tomada de Contas Especial – TCE" e de 01 (um) servidor do Departamento de Convênios no curso "Planejamento da Contratação – DFD, ETP e TR" mostra-se necessária e conveniente ao interesse público, contribuindo para o aprimoramento institucional da PMRO, para a melhoria da qualidade das contratações públicas e da instrução processual administrativa, e para a adequada observância da legislação vigente.

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