Contratação de instituição financeira pública ou privada, regularmente autorizada pelo Banco Central do…

Contratação de instituição financeira pública ou privada, regularmente autorizada pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços de processamento e gerenciamento dos pagamentos da folha de salários dos servidores e benefícios previdenciários do TIBAGIPREV, em caráter de exclusividade para o crédito dos proventos, e concessão de crédito consignado, sem exclusividade. Ressalva-se o direito à portabilidade bancária gratuita, conforme as Resoluções nº 3.402/2006 e nº 4.631/2018 do Conselho Monetário Nacional (CMN).