O presente termo tem por objeto Chamamento público para procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas…

O presente termo tem por objeto Chamamento público para procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de hospedagem (hotelaria), visando atender às necessidades desta prefeitura, secretarias e demais fundos municipais, tendo em vista a homologação do Processo de Credenciamento nº 07/2026, com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, assim como, pelas condições do edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.