[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica, especializada, para prestação de serviços técnicos e profissionais na recuperação e revisão de receita pública, a título de repasses constitucionais compulsórios dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, visando propositura de ação judicial de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste projeto básico.

Quem contratou

MUNICIPIO DE ALTAMIRAMUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA. Altamira/PA. CNPJ 05.263.116/0001-37

Quem foi contratado

CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA45.656.426/0001-36

Detalhes

Assinatura

27/05/2026

Vigência

27/05/2026 a 27/05/2028

Valor inicial

R$ 0,20

Parcelas

1 de R$ 0,20

Valor acumulado

R$ 0,00

Tipo

Contrato (termo inicial)

Categoria

Compras

Processo

1205003/2026/CGL/ATM

Prefeito(a) eleito(a) em 2024

Dr.loredan (PSD)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

05263116000137-1-000069/2026

Número de controle PNCP

05263116000137-2-000099/2026

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