O presente contrato tem por objeto a contratação de cooperativa especializada para prestação de serviços…

O presente contrato tem por objeto a contratação de cooperativa especializada para prestação de serviços médicos em anestesiologia, compreendendo a disponibilização de médicos anestesiologistas para atendimento das demandas assistenciais da Fundação Municipal de Saúde, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada pela CONTRATADA, que integram este instrumento como seus anexos.

Nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a exigência de garantia contratual nas contratações públicas é facultativa, ficando a critério da autoridade competente e condicionada à previsão expressa no edital, bem como à análise da complexidade técnica, do risco envolvido na contratação e do custo administrativo decorrente da exigência. No presente caso, trata-se da contratação de serviços de anestesiologia, em caráter complementar, disponíveis no mercado e com risco reduzido de inadimplemento, considerando a natureza do objeto e a sua prestação de forma imediata e integral. Diante do exposto, não se recomenda a exigência de garantia contratual para a presente aquisição, por se tratar de contratação de baixo risco, de objeto padronizado e disponível, o que está plenamente respaldado pelo disposto no art. 96 da Lei nº 14.133/2021.