Trata-se da contratação do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA, visando ao pagamento das taxas…

Trata-se da contratação do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA, visando ao pagamento das taxas referentes aos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT), bem como demais registros e encargos correlatos às atividades técnicas de arquitetura e urbanismo, vinculadas às obras e serviços executados no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO., nas condições e especificações determinadas no Termo de Referência (0065483994). A presente contratação tem por finalidade assegurar que todas as atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo realizadas pelo Núcleo de Logística da SEFIN estejam devidamente respaldadas por meio da emissão de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), garantindo, assim, a conformidade legal, a transparência dos atos administrativos e a qualidade técnica dos serviços prestados. Integram este Contrato além do Termo de Referência (0065483994), as normas do Edital de Licitação Dispensa de Licitação, segundo os termos do inciso IX do art. 75 da Lei n.º 14.133/21, e a proposta da CONTRATADA, independentemente de transcrição. O detalhamento do objeto são aqueles estabelecidos no Termo de Referência (0065483994), os quais foram devidamente aprovados pelo ordenador de despesa do órgão requerente.