Contratação de Instituição Financeira Pública, regularmente em atividade conforme legislação específica, para…

Contratação de Instituição Financeira Pública, regularmente em atividade conforme legislação específica, para prestação de serviços bancários de: (a) processamento dos pagamentos originados da folha de salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO, na forma deste Termo de Referência e em caráter de exclusividade; (b) concessão de crédito consignado aos servidores mencionados na alínea "a", sem exclusividade; (c) pagamento de fornecedores, em caráter preferencial; (d) centralização da arrecadação, integrada ao PIX; nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, em conformidade com este Termo de Referência e seus anexos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável na forma da lei.

Após essa análise comparativa, a Administração encaminhou o Ofício nº 07/2025/GRUPO DE TRABALHO, de 21/08/2025, ao Banco do Brasil S.A., requerendo proposta devidamente formalizada, recebida em 16 de março de 2026 e considerada na análise de viabilidade, no valor total estimado de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser desembolsado da seguinte forma: I – 50% à vista, em até 10 (dez) dias úteis após os trâmites de assinatura e publicação do Contrato e dos Termos de Adesão da Administração Indireta; II – 50% parcelado em 60 (sessenta) meses consecutivos, proporcionais à quantidade de creditados mantidos (R$ 33,32/creditado/mês), deduzidas as adesões à Livre Opção Bancária – LOB (R$ 66,65); III – Reajuste anual pelo IPCA. O valor total é, portanto, estimado e variável.