PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE 40 (QUARENTA ) SERVIDORES, DISTRIBUÍDOS EM 2 (DUAS) TURMAS DE 20 (VINTE) PARTICIPANTES CADA, NO CURSO: “MENTORIA ADVOCACIA ESTRATÉGICA – ESTRATÉGIA RECURSAL NO PROCESSO CIVIL”, A SER REALIZADO NOS DIAS 27 E 28 DE DE AGOSTO DE 2026 (TURMA 1) E DIAS 03 E 04 DE DE SETEMBRO DE 2026 ( TURMA 2), NA CIDADE DE PORTO VELHORO

Quem contratou

MUNICIPIO DE PORTO VELHOMRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO. Porto Velho/RO. CNPJ 05.903.125/0001-45

Quem foi contratado

LEMOS E LEMOS EVENTOS LTDA10.339.029/0001-56

Detalhes

Assinatura

26/08/2026

Vigência

27/08/2026 a 04/09/2026

Valor inicial

R$ 48.000,00

Parcelas

1 de R$ 48.000,00

Valor acumulado

—

Tipo

Empenho

Categoria

Serviços

Processo

009.009593/2026-37

Prefeito(a) eleito(a) em 2024

Léo (PODE)Chefe do Executivo eleito para o mandato em vigor na assinatura, segundo o TSE. O partido é o da eleição e pode ter mudado. O PNCP não informa quem pediu nem quem assinou o contrato. Entenda.

Emenda parlamentar

Não informado

Contratação de origem

05903125000145-1-000251/2026

Número de controle PNCP

05903125000145-2-000542/2026

Informação complementar do órgão

A necessidade decorre da própria natureza das atividades desempenhadas pela Procuradoria, que envolvem a atuação em processos judiciais em diferentes fases e instâncias, exigindo conhecimento atualizado acerca dos procedimentos processuais, das técnicas de elaboração das principais peças, das estratégias probatórias e dos instrumentos recursais disponíveis no processo civil. A Lei 14.133/21 prevê a contratação direta por inexigibilidade por notória especialização, e quando for o mais adequado para a plena satisfação do objeto do contrato, conforme dispõe: “Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVIII. serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III. contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”

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