Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria para a condução e…

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria para a condução e mediação da formulação do Planejamento Estratégico Integrado do Município de Porto Velho/RO.

Aos oito dias de outubro de dois mil e vinte e seis, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-45, com sede na Av. Sete de Setembro, nº 237, Centro, neste ato representado pela SECRETARIA DE GOVERNO – SGOV, representada pelo Sr. SÉRGIO MURILO LEMOS PARAGUASSÚ FILHO, brasileiro, Secretário de Governo em Exercício, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa R. & A. TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.023.290/0001-14, com sede na Rua Afonso Pena, nº 1012, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 76.804-120, nesta Capital, neste ato legalmente representada por seu sócio administrador, Sr. ROBSON DE SOUZA MONTEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 370.314.817-91, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes na execução contratual, tudo de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, resultante da contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, nos termos do Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 7/2026 (ID 1675343) e do Parecer nº 587/2026/SPACC/PGM (ID 1625004), devidamente autorizado nos autos do Processo Administrativo nº 006.002553/2026-94.