O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço continuado de disponibilização de sistema…

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço continuado de disponibilização de sistema informatizado de pesquisa e comparação de preços de bens e serviços (Banco de Preços), mediante licença de uso e acesso pela internet, incluindo atualização da base de dados, manutenção, suporte técnico e capacitação dos usuários, para atender à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, à Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações – SMCL e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade – SEMDEC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência nº 138/2026 e na proposta comercial nº 41.587/2026.

A adequada formação do valor estimado constitui elemento essencial ao planejamento das contratações, permitindo avaliar a disponibilidade orçamentária, orientar a análise da aceitabilidade das propostas e subsidiar negociações. O art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que o valor previamente estimado deve ser compatível com os preços praticados pelo mercado, consideradas as quantidades a serem contratadas, a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.