Prestação de serviços técnicos profissionais de reforma, melhoria, ampliação e/ou conclusão de obras em…

Prestação de serviços técnicos profissionais de reforma, melhoria, ampliação e/ou conclusão de obras em unidades habitacionais de famílias selecionadas segundo os critérios da Lei Federal n.º 11.888, de 24/12/2008, de acordo com o Dossiê Técnico de Projetos Padronizados constituído de Projeto Básico de Arquitetura/Engenharia, Memorial Descritivo, Cronograma Físico-financeiro e Planilha Orçamentária Sintética, das unidades habitacionais, composto de um Lote formado por 24 (vinte e quatro) unidades habitacionais

O presente contrato vincula-se ao Processo Administrativo Eletrônico (SEI) n.º 18501.000470/2025.54 e ao Edital de Chamamento Público para o Credenciamento n.º 001/2025, realizado de acordo com a Lei Federal n.º 13.303, de 30/06/2016, Lei Federal n.º 11.888, de 24/12/2008, Lei Estadual n.º 1.823 de 28/04/2023, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODESAIMA, de 30/10/2018, Regulamento Interno de Dispensa e Inexigibilidade de Licitações da Companhia e Resolução Administrativa da Assembleia Geral da CODESAIMA n.º 03, de 08/10/2021 e suas alterações; e demais legislações aplicáveis